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O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal) é um tribunal de âmbito continental criado pelos países africanos para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África.
 
O Tribunal complementa e reforça as funções da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
 
O Tribunal foi criado ao abrigo do Artigo 1º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Protocolo), que fora aprovado pelos Estados Membros da então Organização da Unidade Africana (OUA), em Ouagadougou, Burkina Faso, em Junho de 1998. O Protocolo entrara em vigor em 25 de Janeiro de 2004, após ratificação por mais de 15 países.
 
Até à data, somente os seguintes vinte e nove (29) Estados ratificaram o Protocolo: África do Sul, Argélia, Burkina Faso, Burundi, Comores, Congo, Cote d’Ivoire, Gabão, Gâmbia, Gana, Quénia, Lesoto, Líbia, Malawi, Mali, Mauritânia, Maurícias, Moçambique, Nigéria, Níger, Ruanda, República Árabe Saharaui, Senegal, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda e República dos Camarões.
Clique aqui  para ver os pormenores relativos às datas de assinatura e ratificação.
 
 O Tribunal tem competência em relação a todos os processos e diferendos a si apresentados em relação à interpretação e aplicação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos  (a Carta), o Protocolo, bem como quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelos Estados em causa.
 
 O Tribunal é composto por onze juízes oriundos dos Estados Membros da União Africana. Os primeiros juízes do Tribunal foram eleitos em Janeiro de 2006, em Cartum, no Sudão. Os Juízes foram empossados diante da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, em 2 de Julho de 2006, em Banjul, na Gâmbia. Os juízes do Tribunal são eleitos, após nomeação pelos seus respectivos Estados, na sua qualidade individual, de entre juristas africanos de comprovada integridade e reconhecida competência prática, judicial ou académica e experiência em matéria de direitos humanos. Os juízes são eleitos para um mandato de seis anos ou quatro anos, renovável uma vez. Os mesmos elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente podem ser reeleitos apenas uma vez. O Presidente do Tribunal tem a sua residência e trabalha em regime de tempo integral na Sede do Tribunal, enquanto os outros dez (10) Juízes trabalham a tempo parcial. No exercício das suas funções, o Presidente é coadjuvado pelo Secretário, que assegura as funções de secretariado, gestão e administração do Tribunal.
 
 O Tribunal iniciou as suas actividades oficialmente em Adis Abeba, na Etiópia, em Novembro de 2006; porém, em Agosto de 2007, a sua Sede foi transferida para Arusha, na República Unida da Tanzânia, onde o Governo deste país disponibilizou instalações temporárias, enquanto se aguarda a construção de instalações permanentes. Entre 2006 e 2008, o Tribunal lidou principalmente com questões operacionais e administrativas, incluindo o desenvolvimento da estrutura orgânica da sua Secretaria, a preparação do orçamento e a elaboração do Regimento Interno provisório. Em 2008, durante a sua 9ª Sessão Ordinária, os Juízes aprovaram o Regimento Interno provisório do Tribunal, aguardando-se agora a realização de consultas com a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com sede em Banjul, na Gâmbia, a fim de harmonizarem os seus Regimentos no âmbito da prossecução dos dispositivos do Protocolo que cria o Tribunal, que exigem que as duas instituições devem harmonizar os seus regimentos respectivos para lograrem a almejada complementaridade entre o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Este processo de harmonização foi concluído em Abril de 2010 e, em Junho de 2010, o Tribunal aprovou a versão final do seu Regimento Interno.
 
 Segundo o Protocolo (Artigo 5º) e o Regimento Interno (Artigo 33º), o Tribunal pode receber queixas e/ou petições a si apresentadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ou pelos Estados Signatários do Protocolo, assim como Organizações Intergovernamentais Africanas. As organizações não governamentais com estatuto de observador junto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e indivíduos particulares oriundos dos Estados que tenham depositado a declaração a aceitar a competência do Tribunal também podem instituir processos directamente no Tribunal. Até Março de 2013, somente seis países tinham depositado tal declaração. Estes são Burkina Faso, Gana,  Malawi, Mali, Ruanda e Tanzânia (Clique sobre o nome, para ver o Texto da Declaração do País).
 
 O Tribunal proferiu o primeiro acórdão em 2009, na sequência de uma petição de recurso datada de 11 de Agosto de 2008 apresentada pelo Sr. Michelot Yogogombaye contra a República do Senegal.  Em marzo de 2014, o Tribunal tinha já recebido 28 petições. Tendo já finalizado 23 processos e proferido acórdão sobre os mesmos. Actualmente, o Tribunal tem 5 processos pendentes por analisar, incluindo uma solicitação de parecer consultivo. 
 
Clique aqui para ver a lista actualizada das petições, bem como a situação dos processos.

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