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O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal) é um tribunal de âmbito continental estatuído pelos Estados Membros da União Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África. O Tribunal foi estatuído nos termos do Artigo 1º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Protocolo). Na realidade, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que é efectivamente o principal instrumento africano de direitos humanos que articula os direitos e deveres relativos aos direitos humanos e dos povos em África, proporciona um quadro dentro do qual foi criado o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

O Tribunal tem como mandato complementar e reforçar as funções da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana – amiúde referida como Comissão de Banjul), que é um organismo parajudicial encarregue de fazer o acompanhamento da implementação da Carta.

O Protocolo que estatui o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi aprovado em 9 de Junho de 1998, no Burkina Faso, e entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2004, depois que foi ratificado por mais de 15 países. O Tribunal tem a sua Sede permanente em Arusha, na República Unida da Tanzânia.

Clique nas hiperligações abaixo para baixar os documentos pertinentes relativos à criação e funcionamento do Tribunal.
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
Regimento Interno do Tribunal
Acordo de Sede entre o Governo da República Unida da Tanzânia e a União Africana relativo à Sede do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos em Arusha, na Tanzânia

Contato

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
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