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Competência do Tribunal em Matéria Contenciosa

Ao abrigo do Artigo 3º do Protocolo, o Tribunal tem competência sobre todos os casos e litígios submetidos ao Tribunal relacionados com a interpretação e a aplicação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelos Estados em causa;

Competência do Tribunal em Matéria Consultiva

Ao abrigo do Artigo 4º do Protocolo, o Tribunal pode, a pedido de um Estado Membro da União Africana, de qualquer um dos órgãos da União Africana ou de qualquer organização africana reconhecida pela União Africana, emitir um parecer sobre quaisquer questões de natureza jurídica relacionadas com a Carta ou com quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes, desde que o objecto do parecer não esteja relacionado com uma questão que está a ser examinada pela Comissão.

Alargamento da Competência do Tribunal para Tratar de Matéria de Natureza Penal

A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana por Decisão Assembly/AU/Dec.213 (XII) de Fevereiro de 2009, em Adis Abeba, Etiópia, solicitaram à Comissão da UA para «em coordenação com a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, avaliar as implicações do reconhecimento da competência do Tribunal para julgar crimes internacionais como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra e apresentar um relatório à Conferência em 2010».

A Conferência, por Decisão Assembly/AU/Dec.292 (XV) de Julho de 2010, solicitou à Comissão da União Africana para que finalizasse o estudo sobre as implicações do alargamento da competência do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos de modo a cobrir crimes internacionais como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra e apresentar, por intermédio do Conselho Executivo um relatório sobre o assunto à Conferência agendada para ter lugar em Janeiro de 2011".

No âmbito da implementação das decisões da Conferência, a Comissão da União Africana contratou um consultor para realizar um estudo sobre as implicações do alargamento da competência do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos (ainda por ser estabelecido), avaliando também se a mudança inconstitucional ou o prolongamento do mandato do governo, poderia ser considerado um novo crime.

O consultor levou a cabo o estudo e, em Agosto e Novembro de 2010, a CUA organizou ateliês com os principais intervenientes para a validação do estudo.

 

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