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O Tribunal dos Direitos Humanos e dos Povos foi criado com vista a complementar e reforçar as funções da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana – amiúde referida como Comissão de Banjul), que é um organismo parajudicial encarregue de fazer o acompanhamento da implementação da Carta.

Missão

O Tribunal tem por missão reforçar o mandato de protecção da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, através do reforço do sistema de defesa dos direitos humanos em África, garantindo, através de decisões judiciais, o respeito e a conformidade com a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, bem como a observância de outros instrumentos internacionais de direitos humanos.

Visão

A visão do Tribunal é de uma África com uma cultura de direitos humanos viável.

Valores Fundamentais

O Tribunal alicerça os seus valores fundamentais na Carta Africana e em outros princípios de direitos humanos reconhecidos internacionalmente e na promoção do Estado de direito. O Tribunal continua a promover e a defender os seguintes valores fundamentais:

a. Independência judicial de qualquer partidarismo, tendência, influência, quer se trate de Estados, ONGs, organismos de financiamento ou de indivíduos.
b.Aplicação e interpretação justa e imparcial das disposições da Carta Africana, do Protocolo, do Regimento Interno, bem como de outros instrumentos internacionais de direitos humanos pertinentes.
c.Prestação de contas transparente e ética das actividades do Tribunal.
d.Respeito pelos direitos fundamentais de cada indivíduo para desfrutar dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais.
e.Colaboração com as partes interessadas pertinentes na prossecução do objectivo do Tribunal, que é a defesa dos direitos humanos e dos povos.
f.A não discriminação e a igualdade no desempenho do trabalho do Tribunal.
g.Integridade dos Juízes e dos funcionários que trabalham no Tribunal.
h.Proporcionar acesso igual a todos os potenciais utentes do Tribunal.
i.Ser receptivo às necessidades dos que procuram o Tribunal

 

Objectivos Estratégicos

Os Objectivos Estratégicos do Tribunal emanam do seu mandato e incluem o seguinte:
 1.  Exercer competência sobre todos os casos e litígios trazidos perante o Tribunal relacionados com a interpretação e aplicação da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos pertinentes relativos aos direitos humanos ratificados pelos Estados em causa;
 2.  Colaborar com organismos judiciais sub-regionais e nacionais com vista a reforçar a defesa dos direitos humanos no continente;
3.  Reforçar a participação dos povos africanos nas actividades do Tribunal;
4.  Reforçar a capacidade da Secretaria do Tribunal de modo a poder cumprir o seu mandato; e
5.  Aprofundar as relações de trabalho entre o Tribunal e a Comissão Africana.

 

Contato

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
Rua de Dodoma
Caixa Postal 6274 Arusha
República Unida da Tanzânia
 
Tel  +255-27 2970430
Correio Electrónico:
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info@african-court.org