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Decisões mais Recentes

43.ª Sessão Ordinária, 31 de Outubro – 18 de Novembro de 2016
41.ª Sessão Ordinária, 16 de Maio – 3 de Junho de 2016

Processos Concluídos

1. Processo Nº 001/2014 – ACTIONS POUR LA PROTECTION DES DROITS DE L’HOMME (APDH) c. República da Cote d’Ivoire
2. Processo Nº 021/2015 - Kamdem Roger c. CIMA
3. Processo Nº 019/2015 - Femi Falana c. African Commission on Human and Peoplesí Rights
4. Processo Nº 002/2015 - Collectif Des Anciens Travailleurs du Laboratoire (ALS) c. República da Mali
5. Processo Nº 007/2013 - Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia
6. Processo Nº 006/2013 - Wilfred Onyango Nganyi & 9 Others c. República Unida da Tanzânia
7. Processo Nº 005/2013 - Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia
8. Processo Nº 004/2013 - Lohe Issa Konate c. Burkina Faso
9. Processo Nº 002/2013 - The African Commission on Human and Peoplesí Rights c. Libya
10. Processo Nº 003/2013 - Rutabingwa Chrysanthe c. República da Rwanda
11.Processo Nº 001/2013 - Urban Mkandawire c. República da Malawi
12. Processo Nº 007/2012 - Baghdadi Ali Mahmoudi c. República da Tunisia
13. Processo Nº 005/2012 - Amir Adam Timan c. The República da The Sudan
14. Processo Nº 004/2012 - Emmanuel Joseph Uko and Others c. República da South Africa
15. Processo Nº 003/2012 - Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia
16. Processo Nº 002/2012 - Delta International Investments S.A, Mr and Mrs A.G.L De Lange c. República da South Africa
17. Processo Nº 001/2012 - Frank David Omary and Others c. República Unida da Tanzânia
18. Processo Nº 014/2011 - Atabong Denis Atemnkeng c. African Union
19. Processo Nº 013/2011 - Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo & Burkinabe Human and Peoplesí Rights Movement v Burkina Faso
20. Processo Nº 012/2011 - Convention Nationale des Syndicats du Secteur Education (CONASYSED) c. República da Gabon
21. Processo Nº 009&011/2011 - Tanganyika Law Society and Legal and Human Rights Centre and Reverend Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia
22. Processo Nº 011/2011 - Rec. Christopher R. Mtikila c. The República Unida da Tanzânia
23. Processo Nº 010/2011 - Efoua Mbozoío Samuel c. Pan African Parliament
24. Processo Nº 009/2011 - Tanganyika Law Society and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia
26. Processo Nº 007/2011 - Youssef Ababou c. Kingdom of Morocco
27. Processo Nº 006/2011 - Association des Juristes díAfrique pour la Bonne Gouvernance c. República da Cote dí Ivoire
28. Processo Nº 005/2011 - Daniel Amare and Mulugeta Amare c. República da Mozambique and Mozambique Airlines
29. Processo Nº 004/2011 - African Commission on Human and Peoples’ Rights c. Great Socialist People’s Libyan Arab Jamahiriya
30. Processo Nº 003/2011 - Urban Mkandawire c. República da Malawi
31. Processo Nº 002/2011 - Soufiane Ababou c. Peoples’ Democratic República da Algeria
32. Processo Nº 001/2011 - Femi Falana c. African Union
33. Processo Nº 001/2008 - Michelot Yogogombaye c. República da Senegal

Processos Pendentes

1. Processo Nº 006/2012 – African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República da Kenya
2. Processo Nº 002/2014 – Faustin Uwintije c. República da Rwanda
3. Processo Nº 003/2014 – Ingabire Victoire Umuhoza c. República da Rwanda
4. Processo Nº 001/2015 - Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia
5. Processo Nº 003/2015 – Kennedy Owino Onyachi and Others c. República Unida da Tanzânia
6. Processo Nº 004/2015 – Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia
7. Processo Nº 005/2015 – Thobias Mango and Another c. República Unida da Tanzânia
8. Processo Nº 006/2015 – Nguza Viking and Johnson Nguza c. República Unida da Tanzânia
9. Processo Nº 007/2015 – Ally Rajabu and Others c. República Unida da Tanzânia
10. Processo Nº 008/2015 – Shukurani Mango and Others c. República Unida da Tanzânia
11. Processo Nº 009/2015 – Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia
12. Processo Nº 010/2015 – Amiri Ramadhani c. República Unida da Tanzânia
13. Processo Nº 011/2015 – Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia
14. Processo Nº 012/2015 – Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia
15. Processo Nº 013/2015 – Georgia J. Penessis on behalf of Robert J. Penessis c. República Unida da Tanzânia
16. Processo Nº 014/2015 – Jibu Amir Mussa & Another c. República Unida da Tanzânia
17. Processo Nº 015/2015 – Godfrey Antony and Another c. República Unida da Tanzânia
18. Processo Nº 016/2015 – Kayumba Nyamwasa and Others c. República da Rwanda
19. Processo Nº 017/2015 – Kennedy Gihana and Others c. República da Rwanda
20. Processo Nº 018/2015 – Benedicto Daniel Mallya c. República Unida da Tanzânia
21. Processo Nº 020/2015 – Livinus Daudi Manyuka c. República Unida da Tanzânia
22. Processo Nº 022/2015 – Rutabingwa Chrysanthe c. República da Rwanda
23. Processo Nº 023/2015 – Laurent Munyandilikirwa c. República da Rwanda
24. Processo Nº 024/2015 – Werema Wangoko Werema and Another c. República Unida da Tanzânia
25. Processo Nº 025/2015 – Majid Goa @ Vedatus c. República Unida da Tanzânia
26. Processo Nº 026/2015 – Hamis Shaban @ Hamis Ustadh c. República Unida da Tanzânia
27. Processo Nº 027/2015 – Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia
28. Processo Nº 028/2015 – Kalebi Elisamehe c. República Unida da Tanzânia
29. Processo Nº 029/2015 – Yusuph Hassan c. República Unida da Tanzânia
30. Processo Nº 030/2015 – Ramadhani Issa Malengo c. República Unida da Tanzânia
31. Processo Nº 031/2015 – Dismas Bunyerere c. República Unida da Tanzânia
31. Processo Nº 031/2015 – Dismas Bunyerere c. República Unida da Tanzânia
32. Processo Nº 032/2015 – Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia
34. Processo Nº 001/2016 – Chrizostom Benyoma c. República Unida da Tanzânia
35. Processo Nº 002/2016 – George Maili Kemboge c. República Unida da Tanzânia
36. Processo Nº 003/2016 - John Lazaro c. República Unida da Tanzânia
37. Processo Nº 004/2016 - Evodius Rutechura @ Theobard Nestory c. República Unida da Tanzânia
38. Processo Nº 005/2016 - Sadick Marwa Kisase c. República Unida da Tanzânia
39. Processo Nº 006/2016 - Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia
40. Processo Nº 007/2016 - Matoke Mwita and Another c. República Unida da Tanzânia
41. Processo Nº 008/2016 - Masoud Rajabu c. República Unida da Tanzânia
42. Processo Nº 009/2016 - Mamadou Diakite and Diakite Habibata B. Guindo c. República da Mali
43. Processo Nº 010/2016 - Hamad Mohamed Lyambaka c. República Unida da Tanzânia
44. Processo Nº 011/2016 - Chacha Wambura c. República Unida da Tanzânia
45. Processo Nº 012/2016 - Mang'azi Mkama c. República Unida da Tanzânia
46. Processo Nº 013/2016 - Stephen John Rutakikirwa c. República Unida da Tanzânia
47. Processo Nº 014/2016 - Mohamed Selemani Marwa c. República Unida da Tanzânia
48. Processo Nº 015/2016 - Habiyalimana Augustino and Another c. República Unida da Tanzânia
49. Processo Nº 016/2016 - Diocles William c. República Unida da Tanzânia
50. Processo Nº 017/2016 - Deogratius Nicolaus Jeshi c. República Unida da Tanzânia
51. Processo Nº 018/2016 - Cosma Faustine c. República Unida da Tanzânia
52. Processo Nº 019/2016 - Job Mlama c. República Unida da Tanzânia
53. Processo Nº 020/2016 - Anaclet Paulo c. República Unida da Tanzânia
54. Processo Nº 021/2016 - Joseph Mukwano c. República Unida da Tanzânia
55. Processo Nº 022/2016 - Mussa Zanzibar c. República Unida da Tanzânia
56. Processo Nº 023/2016 - Yahaya Zumo Makame and Others c. República Unida da Tanzânia
57. Processo Nº 024/2016 - Amini Juma c. República Unida da Tanzânia
58. Processo Nº 025/2016 - Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia
59. Processo Nº 026/2016 - Benard Balele c. República Unida da Tanzânia
60. Processo Nº 027/2016 - Marwa Rugumba Kisiri c. República Unida da Tanzânia
61. Processo Nº 028/2016 - Shija Juma c. República Unida da Tanzânia
62. Processo Nº 029/2016 - Kachukura Nshekanabo Kakobeka c. República Unida da Tanzânia
63. Processo Nº 030/2016 - Romward William c. República Unida da Tanzânia
64. Processo Nº 031/2016 - Umalo Mussa c. República Unida da Tanzânia
65. Processo Nº 032/2016 - Hoja Mwendesha c. República Unida da Tanzânia
66. Processo Nº 033/2016 - Makungu Misalaba c. República Unida da Tanzânia
67. Processo Nº 034/2016 - Juma Haruna c. República Unida da Tanzânia
68. Processo Nº 035/2016 - Robert Richard c. República Unida da Tanzânia
69. Processo Nº 036/2016 - Ibrahim Yusuph Calist Bonge and Others c. República Unida da Tanzânia
70. Processo Nº 037/2016 - Jackson Godwin c. República Unida da Tanzânia
71. Processo Nº 038/2016 - Gombert Jean-Claude Roger c. República da Côte d’Ivoire
72. Processo Nº 039/2016 - Chananja Luchagula c. República Unida da Tanzânia
73. Processo Nº 040/2016 - Mariam Kouma & Another c. República da Mali
74. Processo Nº 041/2016 - La LIDHO, Le MIDH, La FIDH & Others c. República da Côte d’Ivoire
75. Processo Nº 042/2016 - Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire ALS c. Mali
76. Processo Nº 043/2016 - Shabani Menge c. República Unida da Tanzânia
77. Processo Nº 044/2016 - John Mwita c. República Unida da Tanzânia
78. Processo Nº 045/2016 - Charo Said Kimilu & Another c. República Unida da Tanzânia
79. Processo Nº 046/2016 - APDF & IHRDA c. República da Mali
80. Processo Nº 048/2016 - Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia
81. Processo Nº 049/2016 - Chrizant John c. República Unida da Tanzânia
82. Processo Nº 050/2016 - Crospery Gabriel & another c. República Unida da Tanzânia
83. Processo Nº 051/2016 - Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia
84. Processo Nº 052/2016 - Marthine C. Msuguri c. República Unida da Tanzânia
85. Processo Nº 053/2016 - Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia
86. Processo Nº 056/2016 - Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia
86. Processo Nº 057/2016 - Mulokozi Anatori c. República Unida da Tanzânia
86. Processo Nº 058/2016 Niyonzima Augustine c. República Unida da Tanzânia

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87. Processo Nº 059/2016 Twifo Hemang Community c. República do Gana

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88. Processo Nº 001/2017 Alfred Agbes Woyome c. República do Gana

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90. Processo Nº 002/2017 Ernest Karata and 1744 Others c. República Unida da Tanzânia

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91. Processo Nº 003/2017 Confédération syndicale des Travailleurs du Mali c. República da Mali

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100. Processo Nº 012/2017 Prof. Lèon Mugesera c. República da Ruanda

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101. Processo Nº 013/2017 Sebastien Germain Ajavon c. República do Benin

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