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Pareceres Concluídos

Pedido Nº 001/2011 pela República do Mali
Pedido Nº 002/2011 Pela Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista
Pedido Nº 001/2012 Pelo Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) (Projecto de Direitos Socioeconómicos e Responsabilidade -SERAP)
Pedido Nº 002/2012 Pelo The Pan African Lawyers’ Union (PALU) and Southern African Litigation Centre (União Pan-Africana de Juristas e Centro de Contencioso da África Austral)
Pedido Nº 002/2013 The African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child on the Standing of the African Committee of Experts on the Rights and Welfare of the Child before the African Court on Human and Peoples' Rights

Advisory Opinion (5 December 2014) | Corrigendum to Advisory Opinion (5 December 2014)

Pedido Nº 001/2014 Coalition on the international criminal court ltd/gte(ciccn),Legal defence& assistance project ltd/gte (ledap),Civil resource development & documentation center(cirddoc) and Women advocates documentation center ltd/gte(wardc)
Pedido Nº 001/2015 Coalition on International Criminal Court LTD/GTE

Pareceres Pendentes

Pedido Nº 001/2013 Pelo Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) (Projecto de Direitos Socioeconómicos e Responsabilidade -SERAP)

Pedido Nº 002/2014 The African movement for Human Rights Defence

Pedido Nº 002/2015 The Centre for Human Rights,University of Pretoria (CHR) & The Coalition of African Lesbians (CAL)

Pedido Nº 001/2016 Centro para os direitos humanos, Federation of women lawyers kenya (federação das mulheres de carreira jurídica do quénia), Centro jurídico da mulher, Centro de pesquisa e documentação das mulheres de carreira jurídica e Associação das

Resumo Estatístico

 

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