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O Tribunal Africano dos direitos do Homem e dos Povos pronuncia esta Na sexta-feira um acórdão sobre a Costa do Marfim

Thursday, 17 November 2016 05:28
Arusha, 16 de Novembro de 2016: O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (TAfDHP) pronunciará, esta Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016, o seu Acórdão sobre a Petição n.º 001/2014 remetida na sua Sede, em Arusha, na Tanzânia, pela Association pour la Protection des Droits
de I'Homme (Associação para a Proteção dos Direitos Humanos), na qual é Demandada a Costa do Marfim.
 
A Requerente alega que as funções e as operações da Comissão Eleitoral Independente (CEI) da Costa do Marfim não se conformam com as disposições contidas nos instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado, mais particularmente a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação e o Protocolo sobre Democracia e Boa Governação da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e, consequentemente, roga ao Tribunal que ordene o Estado Demandado a alterar a lei em questão, à luz dos seus compromissos internacionais.
 
O Tribunal também proferirá o seu Parecer Consultivo requerido através da Petição N.º 001/2013, submetida pelo Projecto de Direitos e Responsabilização Socioeconómica (Socio-Economic Rights and Accountability Project - SERAP), uma organização não-governamental baseada na República Federal da Nigéria.
 
Os dois acontecimentos terão lugar no Salão Kibo, na Sede do TAfDHP, situada nas instalações dos Serviços de Parques Nacionais da Tanzânia (Tanzania National Parks - TANAPA), na zona de Burka, ao longo da Avenida de Dodoma (Dodoma Road), pelas 10h00 (Hora da África Oriental) e o público é convidado a presenciar os acontecimentos.
 
NOTAS PARA OS EDITORES:
 
1. O Tribunal é composto por onze Juízes, todos cidadãos dos Estados-Membros da União Africana, eleitos na sua capacidade individual.
2. O Tribunal reúne quatro vezes por ano, em Sessão Ordinária, podendo também reunir em Sessão Extraordinária.
3. Até 31 de Outubro de 2016, o Tribunal havia recebido 119 Petições, das quais a apreciação de 32 já foi concluída.
 
Last modified on Wednesday, 04 January 2017 10:37
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