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PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU COMPROMETE-SE A RATIFICAR O PROTOCOLO DO TRIBUNAL AFRICANO

Wednesday, 16 August 2017 14:02
Arusha, 15 de Agosto de 2017:  O Presidente da República da Guiné-Bissau, Sua Excelência José Mário Vaz, comprometeu-se a ratificar, com a maior brevidade possível, o Protocolo que institui o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (AfCHPR).

Ao receber em audiência, ontem em Bissau, a missão do AfCHPR chefiada pelo Juiz-Presidente Sylvain Oré na Presidência da República, o líder guineense ressaltou que este país da África Ocidental esteve entre os primeiros que, em 1998, assinaram o Protocolo relativo à criação do Tribunal e que não era o seu desejo adiar a sua ratificação.

Os outros membros da missão são: O Venerando Juiz Ben Kioko (Vice-Presidente), o Venerando Juiz Ângelo Vasco Matusse e funcionários do Cartório.

Durante as conversações, o Presidente da Guiné-Bissau manifestou satisfação quanto aos objectivos subjacentes à criação do Tribunal Africano, acrescentando que as questões dos direitos humanos são fundamentais para se lograr o desenvolvimento socioeconómico nos países africanos.

“O meu compromisso é garantir os direitos humanos fundamentais no meu país”, sublinhou.

A missão do AfCHPR efectuou também uma visita de cortesia ao Primeiro-Ministro, Sua Excelência Sissoco Umaro Embaló, que disse que as autoridades competentes iriam preparar os documentos para apresentar à Assembleia Nacional para a ratificação do Protocolo do Tribunal Africano.

”Acredito firmemente no pan-africanismo e farei tudo o que estiver ao meu alcance para reforçar os órgãos e as instituições da UA”, salientou o Primeiro-Ministro. “Serei um Embaixador do Tribunal”, acrescentou.

A missão do Tribunal Africano também manteve conversações com o Venerando Juiz-Presidente do Tribunal Supremo, com o Ministro para os Assuntos Públicos (em representação do Ministro da Justiça), com o Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional, com a Ordem dos Advogados e com a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau, entre outros.

A missão realizou um seminário de um dia que contou com a presença de cerca de 100 partes interessadas e que tinha por finalidade promover o Tribunal.

Procedeu à abertura oficial do seminário, em nome do Primeiro-Ministro, o Ministro do Estado para os Assuntos do Conselho de Ministros e Parlamentares, Sua Excelência Soares Sambú, que assegurou aos participantes que o Governo atribuía extrema importância às questões dos direitos humanos.
Também agradeceu ao Tribunal Africano por organizar o seminário em Bissau.
O Venerando Juiz-Presidente Oré disse que, para o Tribunal atingir os seus objectivos, havia necessidade de mais países ratificarem o Protocolo e depositarem a Declaração que permite o acesso das organizações não governamentais (ONGs) e indivíduos particulares ao Tribunal.
Até à data, 30 dos 55 Estados Membros da UA ratificaram o Protocolo e apenas 8 países fizeram a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º que permite o acesso das ONGs e indivíduos particulares ao Tribunal. Os oito países são: Burkina Faso, Benin, Côte d’Ivoire, Gana, Mali, Malawi, Tanzânia e Tunísia.
O Tribunal Africano levou a cabo, em Abril do corrente ano, acções de sensibilização semelhantes à República Árabe do Egipto e à República da Tunísia que culminaram com a Tunísia a depositar a Declaração que permite o acesso das ONGs e indivíduos particulares ao Tribunal; o Egipto, por seu turno, manifestou a sua vontade de trabalhar no sentido de ratificar o Protocolo que institui o Tribunal.


NOTAS PARA OS EDITORES:
1.O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos foi estatuído nos termos do art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos a fim de complementar o mandato de protecção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos com vista a reforçar a protecção dos direitos humanos no continente.
2.O sucesso do Tribunal como um mecanismo de protecção dos direitos humanos exige uma ratificação muito mais ampla pelos Estados Membros, bem como a sua aceitação da competência do Tribunal através do depósito da Declaração nos termos do n.° 6 do art. 34.°. Esta ratificação “universal” irá conferir ao Tribunal a legitimidade de que necessita para desempenhar com eficácia o seu mandato.
3.A Guiné Bissau assinou o Protocolo que institui o Tribunal em Junho de 1998, porém, ainda está por o ratificar e por fazer a Declaração.
Informações adicionais sobre o Tribunal estão disponíveis na seguinte página de internet www.african-court.org.

Last modified on Wednesday, 16 August 2017 14:07
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