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TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS ORGANIZA SEMINÁRIO DE SENSIBILIZAÇÃO NA REPÚBLICA DE CABO VERDE 13-15 DE DEZEMBRO DE 2017

Wednesday, 06 December 2017 19:04
Arusha, 4 de Dezembro de 2017: O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos efectua uma visita à República de Cabo Verde de 12 a 15 de Dezembro de 2017.
A missão de sensibilização faz parte dos esforços em curso do Tribunal para interagir com diferentes partes interessadas a fim de aprofundar a sua compreensão sobre a missão e a importância do Tribunal e incentivar os Estados Membros da União Africana (UA) a ratificarem o Protocolo que cria o AfCHPR e a depositar a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º a permitir o acesso directo ao Tribunal por ONGs e indivíduos particulares.
 
Até à data, 30 dos 55 Estados Membros da UA ratificaram o Protocolo e apenas oito assinaram e depositaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para receber casos apresentados por ONGs e indivíduos particulares. Trata-se dos seguintes oito Estados Membros: Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia.
 
Durante a missão de três dias, a delegação do Tribunal, composta por três Juízes e Funcionários do Cartório, irá realizar um seminário dedicado às partes interessadas e também efectuará visitas de cortesia ao Presidente, ao Primeiro-ministro e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, entre outros.
O Presidente do AfCHPR, o Ven. Juiz Sylvain Oré, disse que esta é a quarta visita de sensibilização que o Tribunal realiza este ano e estes esforços prosseguirão durante o próximo ano.
Para que o Tribunal possa atingir os seus objectivos e fortalecer ainda mais o sistema africano dos direitos humanos, é necessário que um maior número de países ratifique o Protocolo e faça a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º, disse ele.
No corrente ano, o Tribunal efectuou visitas de sensibilização à República Árabe do Egipto e à República da Tunísia, tendo ambas tido lugar em Abril, enquanto a visita à República da Guiné-Bissau teve lugar em Agosto.
NOTAS PARA OS EDITORES:
1. O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatuído nos termos do art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos a fim de complementar o mandato de protecção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a protecção dos direitos humanos no continente. 
2.  O sucesso do Tribunal como mecanismo de protecção dos direitos humanos requer uma ratificação muito mais ampla pelos Estados Membros, bem como a aceitação da competência do Tribunal através do depósito da Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.° do Protocolo. Esta ratificação “universal” irá conferir ao Tribunal a legitimidade de que necessita para desempenhar com eficácia o seu mandato.
3. Desde Dezembro de 2010, o Tribunal tem vindo a promover um programa de promoção a nível continental, no âmbito do qual efectuou até então 28 visitas de sensibilização e organizou 12 conferências e seminários de âmbito regional e continental.
4. As visitas de sensibilização têm por principal objectivo reforçar a protecção dos direitos humanos em África. Os objectivos específicos incluem a sensibilização do público sobre o Tribunal; incentivar a ratificação do Protocolo e a apresentação da Declaração a autorizar que indivíduos particulares e ONGs tenham acesso directo ao Tribunal; consciencializar potenciais peticionários sobre como ter acesso ao Tribunal e sobre os procedimentos perante o Tribunal; incentivar o público a recorrer ao Tribunal para resolver diferendos relacionados com os direitos humanos e o recurso ao Tribunal para solicitar pareceres.
 
Informações adicionais sobre o Tribunal estão disponíveis na seguinte página de internet www.african-court.org.
Para mais comentários, queiram ter o obséquio de contactar:
Dr. Robert ENO, Escrivão
Tel: +255 2970430; 02970431; 02970432; 02970433; 02970434; 02970435
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Last modified on Wednesday, 06 December 2017 19:07
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