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TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS ORGANIZA SEMINÁRIO DE SENSIBILIZAÇÃO NA REPÚBLICA ÁRABE SAARAUI DEMOCRÁTICA

Wednesday, 31 January 2018 14:20
Arusha, 29 de Janeiro de 2018: O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (AfCHPR) realizará uma missão de sensibilização à República Árabe Saaraui Democrática (RASD) de 5 a 7 de Fevereiro de 2018.

A missão de sensibilização faz parte dos esforços em curso do Tribunal para interagir com diferentes partes interessadas, a fim de aprofundar a sua compreensão sobre a missão e a importância do Tribunal e incentivar os Estados Membros da União Africana (UA) a ratificarem o Protocolo que cria o AfCHPR e a apresentar a declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º que permite o acesso directo ao Tribunal por ONGs e indivíduos particulares.

O principal objectivo da visita é incentivar a RASD, que já ratificou o Protocolo, a apresentar a declaração exigida nos termos do n.º 6 do art. 34.º do Protocolo.

Até à data, 30 dos 55 Estados Membros da UA ratificaram o Protocolo e apenas 8 assinaram e apresentaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para receber casos apresentados por ONGs e indivíduos particulares. Trata-se dos seguintes 8 Estados Membros: Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia.

Durante a missão de três dias, a delegação do Tribunal, composta por três Juízes e Funcionários do Cartório, irá realizar um seminário dedicado às partes interessadas e também efectuará visitas de cortesia ao Presidente da RASD ao Presidente da Assembleia Nacional, entre outros.
O Presidente do AfCHPR, Ven. Sylvain Oré, acolheu com agrado o convite da RASD para levar a cabo a sensibilização, tendo acrescentado que a mesma constituía um passo na direcção certa.
 «Para que o Tribunal possa atingir os seus objectivos e fortalecer ainda mais o sistema africano dos direitos humanos, é necessário que um maior número de países ratifique o Protocolo e faça a declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º», disse ele.
 NOTAS PARA OS EDITORES:
1.    O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatuído nos termos do art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos a fim de complementar o mandato de protecção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a protecção dos direitos humanos no continente.  
2.     O sucesso do Tribunal como mecanismo de protecção dos direitos humanos requer uma ratificação muito mais ampla pelos Estados Membros, bem como a aceitação da competência do Tribunal através da apresentação da Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.° do Protocolo. Esta ratificação “universal” irá conferir ao Tribunal a legitimidade de que necessita para desempenhar com eficácia o seu mandato.
3.    Desde Dezembro de 2010, o Tribunal tem vindo a promover programas de promoção a nível continental, no âmbito do qual efectuou até então 28 visitas de sensibilização e organizou 12 conferências e seminários de âmbito regional e continental.
4.    As visitas de sensibilização têm por principal objectivo reforçar a protecção dos direitos humanos em África. Os objectivos específicos incluem a sensibilização do público sobre o Tribunal; incentivar a ratificação do Protocolo e a apresentação da Declaração a autorizar que indivíduos particulares e ONGs tenham acesso directo ao Tribunal; consciencializar potenciais peticionários sobre como ter acesso ao Tribunal e sobre os procedimentos perante o Tribunal; incentivar o público a recorrer ao Tribunal para resolver diferendos relacionados com os direitos humanos e o recurso ao Tribunal para solicitar pareceres.


Informações adicionais sobre o Tribunal estão disponíveis na seguinte página de internet www.african-court.org.
Para mais comentários, queiram ter o obséquio de contactar:
Dr. Robert ENO, Escrivão
Tel: +255 2970430; 02970431; 02970432; 02970433; 02970434; 02970435
Endereço electrónico: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Last modified on Wednesday, 31 January 2018 14:21
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