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A GÂMBIA TORNA-SE NO NONO PAÍS A PERMITIR QUE ONGs E PESSOAS SINGULARES TENHAM ACESSO DIRECTO AO TRIBUNAL AFRICANO

Wednesday, 28 November 2018 07:49
Arusha, 23 de Novembro de 2018 A República da Gâmbia fez a Declaração estipulada pelo no 6 do Artigo 34.º do Protocolo com vista a permitir que ONGs e pessoas singulares possam ter acesso directo ao Tribunal Africano.

O despacho de deposição foi rubricado pelo Presidente Adama Barrow em 23 de Outubro de 2018.

A Gâmbia, que ratificou o Protocolo que cria o Tribunal em Junho de 1999, torna-se assim no nono país a permitir que ONGs e pessoas singulares possam ter acesso directo ao Tribunal Africano.

Em Abril do ano passado, a Tunísia depositou a Declaração prevista no no 6 do Artigo 34.º para permitir que os seus cidadãos tenham acesso directo ao Tribunal.

«Ao depositar a Declaração, a Gâmbia reafirma a seriedade com que encara a defesa dos direitos humanos dos seus cidadãos», disse o Presidente do Tribunal Africano, Venerando Juiz Sylvain Oré, acrescentando que mais países deveriam seguir o exemplo da Gâmbia.

Os outros países que depositaram a Declaração são os seguintes: Benin, Burkina Faso, Côte d'Ivoire, Gana, Malawi, Mali e Tanzania.

«Para que o Tribunal atinja os seus objectivos e fortaleça ainda mais os sistemas africanos de defesa dos direitos humanos, muito mais países devem ratificar o Protocolo e depositar a Declaração de acordo com o disposto no no 6 do Artigo 34.º», declarou o Juiz Presidente Oré.

NOTAS PARA EDITORES:

1. O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos foi instituído em virtude do Artigo 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, para complementar o mandato de protecção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a promoção dos direitos humanos no continente.

2. Desde a sua adopção, em Junho de 1998, o Protocolo foi ratificado por 30 dos 55 Estados Membros da União Africana e apenas oito Estados Partes no Protocolo depositaram a Declaração nos termos do nº 6 do artigo 34.º.

3. O êxito do Tribunal como mecanismo de protecção dos direitos humanos requer uma ratificação muito mais ampla do Protocolo pelos Estados Membros, bem como reconhecerem a competência do Tribunal mediante a deposição da Declaração prevista no n.º 6 do Artigo 34.º. Esta ratificação «universal» conferirá ao Tribunal a legitimidade de que necessita para cumprir o seu mandato de forma eficaz.

4. Até 1 de Novembro de 2018, o Tribunal tinha recebido 190 petições iniciais e adjudicado sobre 48 destes.

5. O Tribunal é composto por 11 Juízes provenientes dos Estados Membros da União Africana, eleitos na sua qualidade individual.

6. O Tribunal reúne-se quatro vezes por ano em Sessões Ordinárias, podendo reunir-se em Sessões Extraordinárias quando necessário.

Mais informações sobre o Tribunal podem ser obtidas no website do Tribunal: www.african-court.org.

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Last modified on Wednesday, 28 November 2018 07:57
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