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O Artigo 31º do Protocolo que institui o Tribunal requer que este apresente, em cada Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, um relatório das actividades desenvolvidas durante o ano anterior, em particular, sobre os casos em que um Estado não acate a decisão do Tribunal.

  • 2013 Relatório Actividades
  • 2012 Relatório Actividades
  • 2011 Relatório Actividades
  • 2010 Relatório Actividades
  • 2009 Relatório Actividades
  • 2007 Relatório Actividades
  • 2006 Relatório Actividades
  • 2004 Relatório Actividades

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