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  1. Case Summary
  2. Ordem de Providências Cautelares (15/3/2013)
  3. Opinião Separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz (15/3/2013)
  4. Judgment on Merits (3 June 2016)
  5. Separate Opinion of Judge Fatsah OUGUERGOUZ on Admissibility of the Application (3 June 2016)

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