Clique nas hiperligações abaixo para baixar os documentos pertinentes.
- Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (“Carta de Banjul”)
- Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
- Regimento Interno do Tribunal
- Instruções de Procedimento