Para Consultas Contato » +255-732-979 506

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO RATIFICA O PROTOCOLO RELATIVO À CRIAÇÃO DO TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

Friday, 11 December 2020 15:07

 

Flag RDC

 

Arusha, 11 de Dezembro de 2020:   O Tribunal foi estatuído em virtude do Art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos.

O instrumento foi depositado na sede da União Africana (UA), em Adis-Abeba, Etiópia, em 8 de Dezembro de 2020.

Isto eleva para 31 o número de Estados Membros da UA que ratificaram o Protocolo.

«A RDC regista mais um grande avanço no sentido de salvaguardar os direitos humanos e dos povos. Encorajo vivamente este país da África Central a dar mais um passo corajoso e fazer a Declaração (nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º) de modo a permitir que ONGs e indivíduos particulares tenham acesso directo ao Tribunal», disse o Venerando Juiz Sylvain Oré, Presidente do Tribunal Africano.

Reiterou aos outros Estados Membros da UA que ainda não o fizeram, que ratificassem o Protocolo e apresentassem a Declaração.

Os outros Estados que ratificaram o Protocolo são: África do Sul, Argélia, Benin, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Côte d’Ivoire, Comores, Congo, Gabão, Gâmbia, Gana, Quénia, Líbia, Lesoto, Mali, Malawi, Moçambique, Mauritânia, Maurícias, Nigéria, Níger, Ruanda, República Árabe Sarauí Democrática, Senegal, Tanzânia, Togo, Tunísia e Uganda.

Até à data, apenas seis dos 31 Estados Partes no Protocolo depositaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para receber processos directamente de ONG e indivíduos particulares.

Os seis (6) Estados são: Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Malawi e Tunísia.

NOTAS PARA OS EDITORES:

1. O Tribunal Africano foi estatuído nos termos do Artigo 1º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos para complementar o mandato de protecção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a defesa dos direitos humanos no continente.

2. Além da ratificação do Protocolo, os Estados devem fazer uma Declaração, exigida nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo, a autorizar que indivíduos particulares e ONGs possam apresentar casos directamente ao Tribunal. Sem a Declaração, o Tribunal não tem competência jurisdicional sobre processos apresentados por cidadãos singulares e ONGs.

3. O Protocolo foi aprovado em 9 de Junho de 1998, no Burkina Faso, e entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2004.O Tribunal entrou oficialmente em funcionamento em Novembro de 2006, em Adis-Abeba, e um ano mais tarde mudou-se para a sua sede definitiva em Arusha, Tanzânia.

 

Informações adicionais sobre o Tribunal estão disponíveis no seguinte sítio de internet www.african-court.org.

Para mais informações, contacte:

Dr. Robert Eno, Escrivão

Tel: +255 27 297 0430/31/32/33/34

Endereço electrónico: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Para mais informações à imprensa, contacte: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

 


Last modified on Friday, 11 December 2020 15:12
Read 204 times
Rate this item
(0 votes)

Contato

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
Rua de Dodoma
Caixa Postal 6274 Arusha
República Unida da Tanzânia
 
Tel  +255-27 2970430
Correio Electrónico:
registrar@african-court.org
info@african-court.org